São partes neste instrumento particular, de um lado, a BRASIL FEED Network, designada como propreitária da plataforma, localizado na URL www.brasilfeed.network (“plataforma”) e, de outro, o usuário interessado em colaborar com o desenvolvimento da plataforma (“Colaborador”). Deste modo, sendo BRASIL FEED e Colaborador denominados individualmente como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”.
CONSIDERANDO que:
A BRASIL FEED é uma sociedade atuante no segmento das mídias digitais, possuindo uma plataforma de compartilhamento de conteúdo que atua conjuntamente com diversas redes sociais;
O Colaborador é uma pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, habilitada à prática de todos os atos da vida civil, ou, ainda, menor de 18 (dezoito) anos, absoluta ou relativamente incapaz, devidamente assistido ou representado, na forma regulada na Lei 10.406, de 2002 (“Código Civil”);
O Colaborador manifesta interesse de participar da BRASIL FEED, por meio da elaboração, postagem e compartilhamento de artigos no Painel e em sítios eletrônicos parceiros da BRASIL FEED, e a plataforma BRASIL FEED manifesta interesse em retribuir o Colaborador pelos compartilhamentos realizados, nos termos descritos neste instrumento; e
RESOLVEM as Partes acima identificadas celebrar o presente negócio jurídico de Termo Particular de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais e Outras Avenças (“Termo de Cessão”), objetivando regulamentar os termos e condições a que o Colaborador estará sujeito ao utilizar, publicar e compartilhar conteúdos.
DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES INICIAIS
Constitui objeto do presente Termo de Cessão o estabelecimento de normas visando à cessão dos direitos autorais patrimoniais de publicações realizadas pelo Colaborador na plataforma e portais e websites pertencentes à mesma, em caso de liberação de redação e criação designados aos membros de forma geral, bem como de regras para promover o uso adequado das ferramentas da plataforma.
A criação e a postagem de conteúdo, seja fotográfico, audiovisual, jornalístico, etc., será realizado pelo Colaborador de maneira gratuita, nada sendo devido ao Colaborador por isto, tampouco pela cessão dos direitos sobre essas postagens, conforme descrito na Cláusula 2 deste Termo de Cessão.
Com relação ao compartilhamento das postagens, a BRASIL FEED pagará ao Colaborador um determinado valor, previsto na página inicial da plataforma e determinado como CPM (Custo por mil), a cada 1.000 (um mil) acessos ao artigo constante na plataforma ou em nossos portais e/ou websites e, decorrentes diretamente do compartilhamento em um dos perfis de rede social de titularidade do Colaborador (“Perfis do Colaborador”), respeitando os valores, taxas e montante mínimo para transferência dispostos na plataforma.
A BRASIL FEED poderá, a seu exclusivo critério, alterar as condições de valores, taxas e montante mínimo para transferência, bem como as disposições deste Termo de Cessão, mediante simples publicação na plataforma, sendo o prosseguimento do uso da plataforma por parte do Colaborador considerado como consentimento às novas condições estabelecidas.
Para o compartilhamento, criação e postagem de conteúdo, o Colaborador deverá, primeiramente, ler e concordar integral e irrestritamente com os termos dispostos neste Termo de Cessão, selecionando o ícone “Concordo com o Termo de Cessão” e preenchendo, em seguida, o formulário para cadastro.
Em caso de compartilhamento de artigo constante em alguns de nossos websites ou na plataforma e este, por sua parte não esteja cadastrado na BRASIL FEED, e que tenha aceitado aos termos do presente Termo de Cessão, nenhum valor será devido ao usuário pelo número de acessos decorrentes do compartilhamento. Esteja então este, obrigado a preencher o formulário de cadastro e selecionar o ícone “Concordo com o Termo de Sessão”, para que os valores referentes ao compartilhamento de conteúdo presente na BRASIL FEED seja então devido.
A BRASIL FEED se reserva o direito de alterar e/ou ampliar o conteúdo do Termo de Cessão a qualquer momento, dando ciência dessas alterações na página inicial da plataforma, sendo o uso da plataforma pelo Colaborador após qualquer alteração considerado como sinal de aceitação das novas condições.
DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS
Parágrafo 1
O Colaborador cederá e transferirá para a BRASIL FEED, através da aceitação do presente Termo de Cessão, em caráter irrevogável e irretratável, a título gratuito, todo e qualquer direito autoral patrimonial relativo aos conteúdos de sua titularidade, seja fotográfico, jornalístico, audiovisual ou de qualquer outra natureza (“Obras”), que, porventura, vier a ser publicado na plataforma ou em alguns de seus portais e websites.
Parágrafo 2
Fica permitido à BRASIL FEED e aos seus portais e websites fixar, reproduzir, divulgar (inclusive publicitariamente), publicar, comunicar, ofertar a terceiros (inclusive por rede privada de computadores ou pela internet, tecnologias mobile, transmissão wireless ou quaisquer outras modalidades existentes), expor, editar, reeditar, emitir, transmitir, retransmitir, comercializar, distribuir, circular, traduzir para qualquer idioma, realizar versões e derivações, restaurar, revisar, atualizar, adaptar, incluir em produção audiovisual, radiodifundir, incluir em base de dados, armazenar em computador (inclusive por rede privada de computadores, para exibição pela Internet, mobile ou qualquer outra modalidade de armazenamento) o conteúdo produzido pelo Colaborador.
As Obras poderão ser utilizadas pela BRASIL FEED e seus portais e websites, a seu exclusivo critério, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, em qualquer mídia ou meio físico, visual ou sonoro, inclusive eletrônico, considerando quaisquer tecnologias e mídias existentes ou que venham a ser inventadas.
A postagem pelo Colaborador realizada na plataforma poderá, a exclusivo critério da BRASIL FEED, não ser publicada, bem como, após sua publicação, ser removida, sendo desnecessário o prévio aviso ou o pagamento de qualquer quantia ao Colaborador.
A cessão e a transferência de direitos autorais de que tratam os itens acima compreendem igualmente a utilização, fixação, reprodução e utilização das Obras pela BRASIL FEED e seus portais e websites em quaisquer mídias impressas, com qualquer intuito, inclusive nas suas versões para internet.
Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610, de 1998 (“Lei de Direitos Autorais”), os direitos autorais morais ficam reservados ao Colaborador, devendo seu nome de usuário ser publicado conjuntamente com o conteúdo enviado.
O conjunto do conteúdo enviado pelos Colaboradores será de propriedade exclusiva da BRASIL FEED, ficando passível de ser acessado por tempo indeterminado, a exclusivo critério da BRASIL FEED.
O nome, logotipo, marca e demais sinais distintivos da plataforma, além do conteúdo nele publicado, são de exclusiva propriedade da BRASIL FEED e fica proibida a cópia, reprodução, republicação, transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de utilização, parcial ou total, de seu conteúdo, à exceção do compartilhamento do endereço eletrônico dos artigos nos Perfis do Colaborador.
DA RESPONSABILIDADE PELAS POSTAGENS
Parágrafo 3
O Colaborador é o exclusivo responsável pelo(a):
1. Correto cumprimento da legislação no que se refere ao compartilhamento de informações, garantindo que a publicação do conteúdo não infringe quaisquer disposições legais ou contratuais;
2. Respeito aos direitos autorais e morais de terceiros, garantindo que a publicação não importará em lesão a estes direitos, responsabilizando-se integralmente pelos danos causados pela publicação; e
3. Originalidade do material enviado, assegurando que este não constitui cópia, reprodução ou republicação, total ou parcial, de material seu o de terceiro.
Parágrafo 4
Em caso de desrespeito a qualquer das disposições transcritas no Item 3.1, o Colaborador se responsabilizará pelos danos ocasionados a plataforma, à BRASIL FEED, aos seus portais e websites e/ou a terceiros, devendo arcar com todas as perdas e danos, diretos e indiretos, decorrentes da inobservância no disposto no Item 3.1.
Parágrafo 5
Na hipótese de ação judicial vir a ser ajuizada em face da BRASIL FEED, dos seus portais e website ou da plataforma, fica desde já assegurado o direito de regresso contra o Colaborador responsável pela publicação do conteúdo que ensejou o ajuizamento da ação, devendo o Colaborador exonerar a BRASIL FEED, o seus portais e website e/ou o Portal de quaisquer responsabilidades, bem como, se possível, substitui-lo no polo passivo da demanda.
Parágrafo 6
Na hipótese de ocorrência do disposto no Item 3.3, a BRASIL FEED poderá reter, total ou parcialmente, os valores devidos ao Colaborador em virtude do compartilhamento das publicações da plataforma ou de um de seus portais e website nos Perfis do Colaborador, sem que isso acarrete em qualquer indenização ao Colaborador.
Parágrafo 7
A plataforma reserva-se o direito de manter o material e as informações atualizadas do Colaborador para uso das autoridades competentes no caso de violação de direitos de terceiros, decorrentes de publicação de qualquer material enviado em desacordo com o Item 3.1.
Parágrafo 8
A BRASIL FEED compromete-se a informar o Colaborador, por meio de seus dados de contato informados no cadastro (e-mail e/ou telefone), caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações e/ou informações acerca de possíveis violações de direitos de terceiros provenientes dos direitos cedidos por meio deste Termo de Cessão, a fim de que o Colaborador possa auxiliar na defesa da plataforma, da BRASIL FEED e/ou de seus portais e websites.
Parágrafo 9
O Colaborador é responsável pela atualização de seus dados cadastrados na plataforma, podendo a BRASIL FEED requerer a confirmação de qualquer dado que, por qualquer razão, parecer suspeito. Caso o Colaborador não venha a corrigir o dado, a BRASIL FEED reserva-se o direito de deletar a conta, sem a necessidade de pagamento de qualquer valor ao Colaborador.
Parágrafo 10
O Colaborador é o único responsável pela atividade que ocorre através de sua conta, devendo zelar pela segurança e privacidade desta. A BRASIL FEED não será considerada responsável por qualquer dano decorrente do uso indevido da conta do Colaborador.
Parágrafo 11
Caso o Colaborador utilize qualquer artifício com o objetivo de fraudar a contagem de acessos decorrentes do compartilhamento de publicações da plataforma e de seus portais e websites nos Perfis do Colaborador, estará sujeito à banimento da plataforma mediante simples comunicado, sem prejuízo de demais medidas judiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando, ação de indenização por danos causados à BRASIL FEED. Na hipótese de constatação das fraudes mencionadas acima, o colaborador não fará jus a qualquer tipo de remuneração por suas matérias publicadas, tampouco pelos compartilhamentos realizados.
Parágrafo 12
As métricas para controle de audiência e remuneração dos colaboradores tem embasamento no sistema de pageviews do Google Analytics, estando os dados para acompanhamento de métricas disponíveis através da plataforma.
Parágrafo 13
O uso da plataforma em desacordo com este Termo de Cessão implicará na proibição e imediato bloqueio do Colaborador para envio de novos artigos. Além disso, a violação a qualquer disposição deste Termo de Cessão desobrigará a BRASIL FEED de realizar qualquer pagamento ao Colaborador.
DA FORMA, TEMPO E LOCAL DA CESSÃO
Parágrafo 14
A cessão e transferência dos direitos autorais patrimoniais sobre as Obras, de que trata a Cláusula 2 deste Termo de Cessão, são feitas a título gratuito, por tempo indeterminado, iniciando sua vigência a contar da data da concordância com o presente Termo de Cessão, para a utilização em âmbito nacional e internacional, em qualquer plataforma que possibilite o compartilhamento, inclusive através de documentos impressos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Parágrafo 15
O presente instrumento revoga e substitui todos e quaisquer entendimentos, acordos, comunicações ou contratos relativos ao objeto aqui tratado que por ventura possam ter sido celebrados pelas partes anteriormente, sejam verbais ou escritos, estando no presente consubstanciados todos os acordos comerciais vigentes entre as partes.
Parágrafo 16
Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste instrumento ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nele a existência de lacunas, solucionarão as partes tais divergências, com base nos princípios de boa-fé, da probidade, da equidade razoabilidade e da economicidade e, preencherão as lacunas com estipulações que, presumivelmente, teriam correspondido à vontade das partes na respectiva ocasião, tudo de acordo com o previsto na legislação brasileira
Parágrafo 17
A presente cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Colaborador, a BRASIL FEED, a plataforma e seus portais e website, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.
Parágrafo 18
Os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Cessão poderão ser cedidos pela BRASIL FEED a qualquer terceiro, sem a necessidade de concordância do Colaborador, sem que isso implique no pagamento de qualquer quantia ao Colaborador.
Parágrafo 19
Este Termo de Cessão é celebrado de forma irrevogável e irretratável, e obriga as partes, assim como seus herdeiros e sucessores.
Parágrafo 20
Na eventualidade de qualquer das disposições deste Termo de Cessão vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as Partes.
Parágrafo 21
A renúncia a qualquer condição estabelecida neste Termo de Cessão será considerada mera liberalidade, não importando em novação ao presente instrumento ou das obrigações nele consubstanciadas.
Parágrafo 22
As Partes elegem para solucionar qualquer conflito decorrente, atinente ou conexo a este Termo de Cessão o Foro da Comarca de São Paulo/SP.